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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2023 - 09:25
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2023 - 09:26
Projeto muda lei para deixar claro que ato sexual sem consentimento livremente expresso é estupro
Autor ressalta que ausência de sentido também abrange a inibição de faculdades mentais causada por medicamentos ou drogas.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2023 - 10:08
Lei que instituiu selo para empresas que aderirem a ações sociais é constitucional
Norma de Marília não fere separação de poderes.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2023 - 13:16
STF retomará julgamento sobre lei fluminense que condiciona benefício fiscal a depósito em fundo
A criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal exigiu que as empresas que possuem benefícios fiscais devolvam 10% do valor total dos benefícios ao fundo.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2023 - 14:09
IAB rejeita projeto de lei que pretende acabar com saídas temporárias de presos
A proposta legislativa, apresentada pelo deputado federal Capitão Derrite (PL-SP), pretende extinguir as saídas temporárias de presos, aumentar os quadros de aplicação do monitoramento eletrônico e condicionar a progressão de regime à aprovação atestada por exame criminológico.
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Blog Publicado em 10 de Março de 2023 - 13:16
Nova lei: Portugal facilita pedido de cidadania para brasileiros no país
Aprenda sobre as mudanças na legislação portuguesa e descubra quais são as novas regras para o pedido de cidadania para os brasileiros que têm residência em Portugal.
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Março de 2023 - 13:25
Caso Elize Matsunaga: quando a lei permite, mas a sociedade impede a reinserção
O artigo discorre sobre o Caso Elize Matsunaga.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2023 - 12:42
Entra em vigor lei que dispensa aval do cônjuge em procedimentos de esterilização
Uma das alterações da nova lei é permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto.
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Doutrina » Geral Publicado em 03 de Janeiro de 2023 - 11:49
Entenda os Impactos da Lei Alemã de Cadeia de Fornecimento para empresas brasileiras
Por Michele Hastreiter.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2022 - 12:16
Lei reabre até 30 de novembro prazo para adesão de servidores ao regime de previdência complementar
Antes da MP, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2022 - 15:24
Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia
Objetivo é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 26 de Outubro de 2022 - 09:40
Nova Lei que regula Teletrabalho traz pontos de atenção para empregadores e trabalhadores
Por Domingos Sávio Zainaghi, sócio fundador do Zainaghi Advogados.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2022 - 14:48
Com nova lei, empresas terão mais agilidade na tomada de decisões
Por Flávio Pinheiro Neto, advogado empresarial e sócio-fundador do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 16:35
Lei de Jundiaí que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional
Competência normativa do assunto é privativa da União.
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Blog Publicado em 15 de Setembro de 2022 - 15:30
Lei nº 14.443/2022 reduz a idade para esterilização voluntária e dispensa o aval do cônjuge
Por Marcos Roberto Hasse.
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Blog Publicado em 18 de Agosto de 2022 - 11:14
Como a pensão pode se estender por mais tempo do que o previsto por lei
Como a pensão pode se estender por mais tempo do que o previsto por lei.
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Doutrina » Geral Publicado em 04 de Agosto de 2022 - 13:02
Quando a decisão judicial é aparentemente conforme a lei, mas a desrespeita
Por José Miguel Garcia Medina.
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Blog Publicado em 27 de Julho de 2022 - 11:07
Lei de Arbitragem: novo projeto coloca em risco a agilidade dos processos no Brasil
Por Ana Júlia Moraes.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2022 - 15:51
OAB questionará no STF revogação de trechos de lei que alterou Estatuto da Advocacia
As normas revogadas tratavam de prerrogativas profissionais da advocacia, sobretudo da imunidade material dos advogados no exercício da profissão.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 17 de Junho de 2022 - 11:40
Reforma da lei de processo administrativo federal será tema de debates no dia 20
A abertura do evento, às 18h, será feita pelo presidente nacional do IAB, Sydney Sanches.
